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Maya, Manoel Rodrigues
Dicionário Etimológico
ou Raízes da Língua Portuguesa, 1790 |
De acordo com o Artigo 3.º da Resolução da Assembleia da República n.º
26/91, referente à ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de
1990, temos: “(…) O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor em
1 de Janeiro de 1994, após depositados os instrumentos de ratificação de
todos os Estados junto do Governo da
República Portuguesa. (…)”. Destaca-se “
todos”.
O referido Acordo foi assinado em Lisboa, a 12 de Outubro de 1990, e teve
como signatários originais 7 países: a República Popular de Angola, a República
Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a
República de Moçambique, a República Portuguesa e a República Democrática de
São Tomé e Príncipe (com a adesão da delegação de observadores da Galiza). Em
2004, a República Democrática de Timor-Leste viria também a aderir a este mesmo
Acordo, elevando para 8 o número de países signatários.
Na presente data, 14 de Abril de 2015, volvidos quase 25 anos (!) após a data
do referido acordo, a República Popular de Angola e a República de Moçambique
não ratificaram ainda este mesmo tratado – ou seja, na proporção do número de países,
um quarto dos aderentes não o
ratificaram (!).
Desta forma é factualmente incompreensível que não estando garantida a ratificação
por todos os países signatários e, consequentemente,
muito menos materializado o pressuposto efectivo da sua necessidade, acordo ou
motivação verdadeiramente internacional, que se insista na aplicabilidade legal
e prática do mesmo.
